A banalização do instituto do dano moral
A mais provável causa de hoje em dia vermos tantas ações buscando indenizações por dano moral exigindo quantias absurdamente altas é sem duv...
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Importante destacar que o Regime Disciplinar Diferenciado teve, inicialmente, por objetivo, eliminar facções criminosas dentro dos presídios...
1. Introdução O tema em estudo delimita-se a abordar as provas ilícitas face a interceptação telefônica, aplicando-se como meio de sopesar o...